Recorrer Multas

Online pela Internet, Detran, Gravíssima, Leve

Recorrer Multas em São Miguel do Araguaia – GO

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em São Miguel do Araguaia – GO.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de São Miguel do Araguaia – GO da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em São Miguel do Araguaia - GO

Como Recorrer Multas em São Miguel do Araguaia – GO

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em São Miguel do Araguaia – GO com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em São Miguel do Araguaia – GO, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em São Miguel do Araguaia – GO?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em São Miguel do Araguaia – GO, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em São Miguel do Araguaia – GO, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em São José dos Cordeiros – PB

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em São José dos Cordeiros – PB.

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Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

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Recorrer Multas em São José dos Cordeiros - PB

Como Recorrer Multas em São José dos Cordeiros – PB

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em São José dos Cordeiros – PB com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em São José dos Cordeiros – PB, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em São José dos Cordeiros – PB?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em São José dos Cordeiros – PB, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em São José dos Cordeiros – PB, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Teolândia – BA

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Teolândia – BA.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Teolândia – BA da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Teolândia - BA

Como Recorrer Multas em Teolândia – BA

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Teolândia – BA com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Teolândia – BA, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Teolândia – BA?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Teolândia – BA, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Teolândia – BA, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Mansidão – BA

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Mansidão – BA.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Mansidão – BA da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Mansidão - BA

Como Recorrer Multas em Mansidão – BA

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Mansidão – BA com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Mansidão – BA, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Mansidão – BA?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Mansidão – BA, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Mansidão – BA, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Itatiba – SP

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Itatiba – SP.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Itatiba – SP da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Itatiba - SP

Como Recorrer Multas em Itatiba – SP

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Itatiba – SP com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Itatiba – SP, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Itatiba – SP?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Itatiba – SP, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Itatiba – SP, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Santa Izabel do Oeste – PR

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Santa Izabel do Oeste – PR.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Santa Izabel do Oeste – PR da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Santa Izabel do Oeste - PR

Como Recorrer Multas em Santa Izabel do Oeste – PR

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Santa Izabel do Oeste – PR com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Santa Izabel do Oeste – PR, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Santa Izabel do Oeste – PR?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Santa Izabel do Oeste – PR, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Santa Izabel do Oeste – PR, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Monte Alegre – PA

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Monte Alegre – PA.

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Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

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Recorrer Multas em Monte Alegre - PA

Como Recorrer Multas em Monte Alegre – PA

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Monte Alegre – PA com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Monte Alegre – PA, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Monte Alegre – PA?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Monte Alegre – PA, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
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Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Monte Alegre – PA, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

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Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Itirapina – SP

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Itirapina – SP.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Itirapina – SP da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Itirapina - SP

Como Recorrer Multas em Itirapina – SP

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Itirapina – SP com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Itirapina – SP, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Itirapina – SP?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Itirapina – SP, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Itirapina – SP, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Giruá – RS

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Giruá – RS.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Giruá – RS da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Giruá - RS

Como Recorrer Multas em Giruá – RS

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Giruá – RS com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Giruá – RS, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Giruá – RS?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Giruá – RS, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Giruá – RS, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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Recorrer Multas em Sales Oliveira – SP

Infelizmente algumas vezes cometemos infrações no trânsito, seja por falta de atenção ou até mesmo falha do sistema. E os pontos que isso acarreta, mais o dinheiro que vamos ter que desembolsar, acaba pesando muito. Então caso isso tenha acontecido com você, fique tranquilo, pois vamos mostrar nesse artigo como Recorrer Multas em Sales Oliveira – SP.

As dicas e passos que vamos deixar nesse artigo de como proceder caso você necessite recorrer a uma multa de trânsito é para qualquer tipo de infração. Ou seja, você pode usar esses passos para fazer sua defesa.

Claro que uma multa por embriagues é diferente de uma multa por excesso de velocidade, entretanto os aspectos processuais são muito parecidos.

Tentei escrever esse artigo de como Recorrer Multas aqui na cidade de Sales Oliveira – SP da forma mais simples possível para facilitar seu entendimento. Caso tenha alguma dúvida, pode deixar abaixo nos comentários que eu entro em contato para te ajudar.

Recorrer Multas em Sales Oliveira - SP

Como Recorrer Multas em Sales Oliveira – SP

É importante deixar claro que as chances de anular uma multa são relativamente baixas, mas isso não nos impede de tentar (pois realmente é possível se fizer tudo certinho, como falaremos hoje).

O ideal é sempre contratar um profissional aqui em Sales Oliveira – SP com conhecimento e principalmente experiência nessa área (ainda mais para casos graves em que pode acarretar a cassação ou suspensão da CNH.

Nesse caso é preferível gastar até um pouco mais e ter uma chance maior de reverter essa situação e anular sua multa. Mas, as vezes não temos condições financeiras para isso, então esse artigo vai te guiar.

Se você condutor teve infração leve e média (de 3 a 4 pontos), tem a possibilidade de pedir a troca da infração por uma advertência (Isso de acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267)

Porém, é importante lembrar que isso só vai funcionar caso você não tenha tido nenhuma reincidência de multa no período de um ano. Então, caso você tenha sido multado com uma infração de velocidade leve e não teve nenhuma outra multa por esse mesmo motivo aqui em Sales Oliveira – SP, a multa automaticamente se converte em advertência e você não precisa pagar o valor. Mas vale ressaltar, que os pontos na carteira você terá.

Ok, e como faço então para Recorrer Multas em Sales Oliveira – SP?

Passo a passo para recorrer uma multa

  • Deixo claro que que autuado não é a mesma coisa que multado. Ou seja, você tem o total direito de defesa;
  • O prazo máximo para receber que você foi autuado é de 60 dias. Recebida, você então tem 30 dias para se defender. Importante lembrar de sempre deixar seu endereço atualizado, caso não esteja, pode prejudicar sua defesa;
  • Agora é hora de ir ao órgão responsável: Agência Municipal ou o Detran aqui em Sales Oliveira – SP, lá você retira o Formulário de Recurso e faça sua defesa. Lembre-se também de levar os seguintes documentos:
    • Cópia de sua identidade;
    • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
    • Cópia da carteira de habilitação;
    • Cópia dos documentos do carro;
    • Cópia da notificação da multa
    • As duas vias de seu recurso;
    • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
  • Sua defesa será analisada pela JARI, que deve enviar uma resposta em 30 dias no máximo;
  • Se essa junta não aceitar sua defesa, você será notificado para pagar a multa. E nessa situação, o que é necessário para fazer e continuar com seu recurso administrativo é pagando essa multa e então recorrer a um órgão superior (CETRAN ou CONTRAN);
  • Caso você não queria mesmo paga-la, é possível optar por um recurso judicial.

Assista ao vídeo abaixo, e veja mais sobre como recorrer a uma multa aqui no município:

Tipos de Infrações de Trânsito

As infrações aqui em Sales Oliveira – SP, como no Brasil todo possuem 4 categorias. Confira abaixo:

  • Gravíssima (7 pontos);
  • Grave (5 pontos);
  • Média (4 pontos);
  • Leve (3 pontos).

Agora confira abaixo o nome de cada infração, sua gravidade e seu valor. Dados esses divulgados pelo Denatran e Ministério das Cidades:

Artigo NOME DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GRAVIDADE
162, I Dirigir veículo sem possuir CNH R$880,41 Gravíssima
162, II Dirigir veículo com CNH cassada R$1.467,35 Gravíssima
162, III Dirigir com CNH de categoria errada R$880,41 Gravíssima
162, V Dirigir com CNH vencida + 30 dias R$293,47 Gravíssima
162, VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão R$293,47 Gravíssima
163 Entregar a direção a pessoa do artigo 162 (sem CNH) R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
164 Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija R$ 293,47 a R$1467,35 Gravíssima
165 Dirigir sob influência de álcool R$2.934,70 Gravíssima
165-A Recusar o teste do bafômetro R$2.934,70 Gravíssima
166 Entregar direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir R$293,47 Gravíssima
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança R$195,23 Grave
168 Transportar crianças de forma irregular R$293,47 Gravíssima
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança R$88,38 Leve
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos R$2.934,70 Gravíssima
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos R$130,16 Média
172 Atirar do veículo ou abandonar na vi a objetos ou substâncias R$130,16 Média
173 Disputar corrida R$2.934,70 Gravíssima
175 Realizar manobra perigosa R$2.934,70 Gravíssima
176 ,I Condutor envolvido em acidente que deixar de prestar socorro R$1.467,35 Gravíssima
176, II Condutor envolvido em acidente não adotar medida de segurança no local R$1.467,35 Gravíssima
176, III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia R$1.467,35 Gravíssima
176, IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local R$1.467,35 Gravíssima
176, V Condutor envolvido em acidente não prestar informações para o B.O R$1.467,35 Gravíssima
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado R$195,23 Grave
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo R$130,16 Média
179, I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção R$195,23 Grave
179, II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção R$ 130, 16 Média
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível R$ 130, 16 Média
181, I Estacionar o veículo nas esquinas R$ 130, 16 Média
181, II Estacionar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
181, III Estacionar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$195,23 Grave
181, IV Estacionar veículo em desacordo com o CTB R$130,16 Média
181, V Estacionar veículo na pista R$293,47 Gravíssima
181, VI Estacionar veículo sobre hidrantes de incêndio R$130,16 Média
181, VII Estacionar veículo nos acostamentos R$195,23 Grave
181, VIII Estacionar veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa R$195,23 Grave
181, IX Estacionar veículo em garagem R$130,16 Média
181, X Estacionar veículo impedindo a movimentação de outro veículo R$130,16 Média
181, XI Estacionar veículo em fila dupla R$195,23 Grave
181, XII Estacionar o veículo em cruzamento R$195,23 Grave
181, XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus R$130,16 Média
181, XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis R$195,23 Grave
181, XV Estacionar o veículo na contramão de direção R$130,16 Média
181, XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço R$195,23 Grave
181, XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização R$195,23 Grave
181, XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Estacionar) R$130,16 Média
181, XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa: Proibido Parar e Estacionar) R$195,23 Grave
182, I Parar veículo nas esquinas R$88,38 Leve
182, II Parar veículo afastado da guia da calçada (50cm-1m) R$88,38 Leve
182, III Parar veículo afastado da guia da calçada (+1m) R$130,16 Média
182, IV Parar veículo em desacordo com o CTB R$88,38 Leve
182, V Parar veículo na pista R$195,23 Grave
182, VI Parar veículo na faixa de pedestre R$88,38 Leve
182, VII Parar veículo na área de cruzamento R$130,16 Média
182, VIII Parar veículo nos viadutos, pontes e túneis R$130,16 Média
182, IX Parar veículo na contramão de direção R$130,16 Média
182, X Parar veículo em locais públicos (placa – Proibido Parar) R$130,16 Média
183 Parar veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal R$130,16 Leve
184, I Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo R$88,38 Leve
184, II Transitar na faixa esquerda, exclusiva para um tipo de veículo R$293,47 Gravíssima
185, I Deixar de conservar o veículo na faixa correta R$130,16 Média
185, II Deixar de conservar o veículo na faixa da direita R$130,16 Média
186, I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salva ultrapassagem R$195,23 Grave
186, II Transitar pela contramão em via de sentido único R$293,47 Gravíssima
187, I Transitar em locais e horários não permitidos R$130,16 Média
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito R$130,16 Média
189 Deixar de dar passagem para veículo em serviço de urgência R$293,47 Gravíssima
190 Seguir veículo em serviço de urgência R$195,23 Grave
191 Forçar passagem entre veículos R$2.934,70 Gravíssima
192 Deixa de guardar distância de segurança R$195,23 Grave
192 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc) R$ 880.41 Gravíssima
194 Transitar em marcha ré, salvo para pequenas manobras sesguras R$195,23 Grave
195 Desobedecer às ordens de autoridade competente de trânsito R$195,23 Grave
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção R$195,23 Grave
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar R$130,16 Média
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado R$130,16 Média
199 Ultrapassar pela direita R$130,16 Média
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque R$293,47 Gravíssima
201 Deixar de guardar distância lateral (1m50cm) ao ultrapassar bicicleta R$130,16 Média
202, I Ultrapassar veículo pelo acostament R$1.467,35 Gravíssima
202, II Ultrapassar veículo em intersecções e passagens de nível R$1.467,35 Gravíssima
203, I Ultrapassar pela contramão em curvas, declives e aclives R$1.467,35 Gravíssima
203, II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestres R$1.467,35 Gravíssima
203, III Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis R$1.467,35 Gravíssima
203, IV Ultrapassar pela contramão veículo para por impedimento à circulação R$1.467,35 Gravíssima
203, V Ultrapassar em faixa amarela contínua R$1.467,35 Gravíssima
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista R$195,23 Grave
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização R$88,38 Leve
206, I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização R$293,47 Gravíssima
206, II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis R$293,47 Gravíssima
206, IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal R$293,47 Gravíssima
206, V Executar retorno com prejuízo de circulação ou de segurança R$293,47 Gravíssima
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos R$195,23 Grave
208 Avançar o sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória R$293,47 Gravíssima
209 Transpor bloqueio viário sem autorização R$195,23 Grave
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos R$195,23 Grave
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio R$195,23 Grave
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial R$293,47 Gravíssima
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso ou qualquer obstáculo R$293,47 Grave
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea R$293,47 Gravíssima
213, I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) R$293,47 Gravíssima
213, II Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (cortejos) R$195,23 Grave
214, I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa R$293,47 Gravíssima
214, II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde R$293,47 Gravíssima
214, III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes R$293,47 Gravíssima
214, IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia R$195,23 Grave
214, V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo R$195,23 Grave
215, I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita R$195,23 Grave
215, II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de “Dê a Preferência” R$195,23 Grave
216 Entrar ou sair da áreas lindeiras sem as precauções de segurança R$130,16 Média
217 Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestre e a outros veículos R$130,16 Média
218, I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% R$130,16 Média
218, II Transitar em velocidade superior à máxima permitida de 20% até 50% R$195,23 Grave
218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% R$880,41 Gravíssima
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida R$130,16 Média
220, I Deixar de reduzi a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles R$293,47 Gravíssima
220, II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente R$195,23 Grave
220, III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de calçada ou acostamento R$195,23 Grave
220, IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada R$195,23 Grave
220, V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada R$195,23 Grave
220, IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade R$195,23 Grave
220, XI Deixar de reduzir a velocidade quando houver animais na pista R$195,23 Grave
220, XII Deixar de reduzir a velocidade em declive R$195,23 Grave
220, XIII Deixar de reduzir a velocidade para ultrapassar ciclista R$195,23 Grave
220, XIV Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc) R$293,47 Gravíssima
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares R$ 130, 16 Média
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta R$195,23 Grave
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública R$88,38 Leve
225, I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento R$195,23 Grave
227, V Usar buzina em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN R$88,38 Leve
228 Usar SOM no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN R$ 195, 23 Grave
230, I Conduzir veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado R$293,47 Gravíssima
230, II Transportar passageiros em compartimento de carga R$293,47 Gravíssima
230, IV Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação R$293,47 Gravíssima
230, V Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado R$293,47 Gravíssima
230, XI Conduzir veículo com descarga livre silenciador defeituoso R$195,23 Grave
230, XIV Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório R$195,23 Grave
230, XV Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB R$195,23 Grave
230, XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas R$195,23 Grave
230, XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para -brisa sob chuva R$195,23 Grave
230, XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimads R$130,16 Média
231, II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco R$293,47 Gravíssima
231, IV Transitar com veículo com excesso de peso R$130,16 Média
231, VII Transitar com veículo com lotação excedente R$130,16 Média
232 Conduzir veículo sem os documentos obrigatórios referidos no CTB R$88,38 Leve
233 Deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias R$195,23 Grave
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e identificação do veículo R$293,47 Gravíssima
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade R$293,47 Gravíssima
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado R$195,23 Grave
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor R$88,38 Leve
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação R$293,47 Gravíssima
244, I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN R$293,47 Gravíssima
244, II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto R$293,47 Gravíssima
244, III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando R$293,47 Gravíssima
244, IV Conduzir moto com faróis apagados R$293,47 Gravíssima
244, V Conduzir moto transportando menor de 07 anos R$293,47 Gravíssima
244, VI Conduzir moto rebocando outro veículo R$195,23 Grave
244, VII Conduzir moto sem segurar o guidon com ambas as mãos R$195,23 Grave
244, VIII Conduzir moto transportando carga incompatível R$195,23 Grave
244, IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei R$195,23 Grave
245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização R$195,23 Grave
249 Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias R$130,16 Média
250, I, “a” Deixar de manter acesa luz baixa a noite R$130,16 Média
250, I, “b” Deixar de manter acesa luz baixa de dia nos túneis e nas rodovias R$130,16 Média
250, I, “d” Deixar de manter acesa luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores R$130,16 Média
250, III Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite R$130,16 Média
251, I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência R$130,16 Média
251, II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem R$130,16 Média
252, I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora R$130,16 Média
252, II Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas R$130,16 Média
252, IV Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais R$130,16 Média
252, V Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário R$130,16 Média
252, VI Dirigir veículo utilizando-se de fone de ouvidos R$130,16 Média
253 Bloquear a via com o veículo R$293,47 Gravíssima
253-A Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização R$5.869,49 Gravíssima 20X
253-A, §1º Organizar a interrupação da circulação da via sem autorização R$17.608,20 Gravíssima 60X
255 Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida à sinalização de trânsito específica R$130,16 Média

 

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